Atuação da CCJ em 2023
Presidida pelo deputado Wagner Neto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego analisou, durante as reuniões de 2023, mais de 1.200 matérias, de iniciativa parlamentar e do Poder Executivo.
Com sessões ordinárias entre 3 de fevereiro e 14 de dezembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) fechou as atividades deste ano com um total de 1.250 proposições analisadas, um aumento de 87% em relação às 669 analisadas no ano passado.
Ao fazer um balanço dos trabalhos de 2023, o presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto (Solidariedade), ressalta justamente o dinamismo grande de matérias apreciadas, ponderando que é preciso combinar essa agilidade com a abertura para o debate mais amplo de parte das proposições. Para garantir essa abertura, ele busca entender as particularidades de cada deputado, respeitar o posicionamento ideológico de cada um.
Neto foi eleito para presidir a CCJ no biênio 2023-2024. Com 32 anos, está no seu segundo mandato de deputado estadual e é o parlamentar mais novo da atual legislatura. Quanto ao aprendizado neste primeiro ano à frente da comissão, ele sintetiza: “Podemos aprender muito em 2024, mas viramos o ano com uma enorme bagagem adquirida”.
A CCJ tem, entre outras competências, a de analisar os aspectos constitucional, jurídico, legal, regimental, de técnica legislativa e redação dos projetos, emendas ou substitutivos. Isso faz com que a maioria das proposições em trâmite na Assembleia passe pelo colegiado.
As matérias julgadas pela CCJ este ano dividiram-se em oito propostas de emenda constitucional, 980 projetos e 262 vetos.
Entre os projetos, 891 (91%) receberam parecer favorável, e 46 (5%), parecer contrário. Os 43 projetos restantes (4%) receberam parecer pelo apensamento ou emendas em Plenário.
O ano de 2022 teve, em comparação, menos pareceres favoráveis (84%), e um pouco mais de pareceres contrários (6%) e mais que a da soma de apensamentos e emendas em Plenário (10%).
Os vetos do governo estadual a matérias foram totalmente mantidos pelos deputados da CCJ, em 2023, em pouco mais de metade dos casos (51% ou 134 manutenções de vetos). Houve ainda 15 casos (6%) de aprovação da manutenção parcial do veto. A rejeição ao veto dado pelo chefe do Executivo corresponde aos 113 casos restantes (57%).
A CCJ tem como vice-presidente Amilton Filho (MDB), e como demais titulares, Mauro Rubem (PT), Lincoln Tejota (UB), Major Araújo (PL), Talles Barreto (UB), Amilton Filho (MDB), Wagner Camargo Neto (Solidariegdade), Wilde Cambão (PSD), Vivian Naves (PP), Cristiano Galindo (SD), Veter Martins (Patriota), Coronel Adailton (SD), Issy Quinan (MDB) e José Machado (PSDB). Os suplentes da Comissão e todas as suas atribuições pode ser conhecidos neste link.
Como presidente da CCJ, Wagner Neto também preside a Comissão Mista, que reúne três ou mais comissões, incluindo obrigatoriamente, além da própria CCJ, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e a Comissão à qual compete opinar sobre a matéria em debate.
Na Comissão Mista, este ano foram aprovados 159 projetos – 112 deles com parecer favorável, e 47 com parecer contrário.
Ipasgo e ICMS estão entre temas que marcaram discussões no colegiado
Um dos temas que mais geraram debate no colegiado em 2023 foi o da transformação de unidades educacionais em colégios militares, tema de 16 das proposições analisadas. A mudança de natureza jurídica do Ipasgo, aprovada em abril, também foi controversa. Em dezembro, os deputados discutiram o aumento de dois pontos percentuais do ICMS.
Entre os oito projetos de emenda à Constituição Estadual aprovados pelo colegiado esteve o de no 10/23 (processo no 5200/23), que previu alteração no art. 111, § 12. A modificação estabelece que as programações orçamentárias decorrentes das emendas não sejam obrigatórias aos parlamentares individuais, nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Além disso, o projeto acrescenta ao art. 111 o § 20, para fixar as diretrizes concernentes à viabilidade da execução.
Recebeu também a aquiescência dos deputados da CCJ o projeto de emenda constitucional no 9/23 (processo no 1854/23), que acrescenta ao art. 107 o § 8°, o qual dispõe que “em caso de necessidade de recálculo da respectiva quota parte, os descontos nos repasses periódicos dos recursos referentes ao ICMS ecológico pertencentes aos municípios, de que trata este artigo, em qualquer caso, não serão superiores a 10% por ano, calculados sobre o valor total devido”.
Outro projeto de emenda constitucional aprovado pela comissão foi o de no 8/23 (processo no 1732/23), que propõe que seja permitido, aos deputados estaduais, se licenciarem para assumir os cargos de secretário de prefeitura de município com população superior a cem mil habitantes; secretário-executivo de ministério; dirigente máximo de autarquia, fundação pública, agência, empresa pública ou sociedade de economia mista pertencentes à administração pública federal, distrital ou estadual; secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente administração pública federal.
Trata-se de casos em que os parlamentares podem assumir os cargos sem a perda do mandato. Atualmente, a Constituição Estadual goiana apenas replica os casos previstos na Constituição Federal de 1988, da não perda de mandato por investidura no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território ou de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária.
